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Declaro que os fatos relatados nesta ocorrência são verdadeiros e de meu conhecimento, e que assumo a responsabilidade pelo seu conteúdo. Estou ciente de que relatar fatos inverídicos, fazer denúncia falsa ou ofender a honra de terceiros pode configurar os crimes de denunciação caluniosa (art. 339), calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140) do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), além de responsabilidade civil por danos, e sujeitará o responsável às medidas judiciais cabíveis. Os dados e anexos serão usados apenas para apuração e resposta pela administração, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018).