Declaração de Doação

Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo identificadas declaram, para os devidos fins, o que segue.

1. Doador

David Alexandre de Souza Kestering, CPF 792.461.922-49, condômino do Bloco 17 · Apto 004 do Condomínio Residencial Jardim Independência, doravante denominado Doador.

2. Donatário

O Condomínio Residencial Jardim Independência, CNPJ 24.592.077/0001-66, representado por sua administração, em benefício da administração e de todos os condôminos, doravante denominado Condomínio.

3. Objeto da doação

O Doador cede ao Condomínio, a título de doação com encargo (arts. 538 e 553 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002), o direito de uso e fruição dos seguintes bens e serviços, adquiridos, desenvolvidos e mantidos com recursos próprios do Doador:

• o domínio jardimindependencia.com.br, registrado pelo Doador no Registro.br com recursos próprios, ao custo de R$ 40,00 (quarenta reais) por ano, e por ele mantido e renovado;
• a hospedagem do site e dos sistemas internos, mantida com recursos próprios do Doador;
• o site institucional e os sistemas internos do Condomínio, desenvolvidos pelo Doador;
• os e-mails administrativos do domínio (endereços terminados em @jardimindependencia.com.br) e a sua manutenção;
• os aplicativos do Condomínio para celular, desenvolvidos pelo Doador, nas lojas Google Play (Android) e App Store (Apple): a doação se estende a cada aplicativo a partir do momento em que ele for aprovado pela respectiva loja, testado para o uso e nela publicado;
• a manutenção do conjunto: site, domínio, e-mails administrativos, sistemas internos e, quando publicados, os aplicativos.

4. Sistemas internos disponibilizados nesta data

• Site institucional: páginas do condomínio, galeria de fotos, localização, contato e comunicados públicos.
• Área do condômino: acesso por CPF e data de nascimento, declaração de veracidade, escolha do apartamento administrado na sessão.
• Residentes: cadastro de moradores e inquilinos do apartamento e transferência de acesso.
• Comunicados da administração, com aviso por e-mail e notificação no aparelho.
• Documentos do condomínio, avulsos ou vinculados a assembleias.
• Assembleias com votação por unidade e apuração.
• Enquetes com votação por unidade e resultado parcial.
• Ocorrências: registro pelo condômino com anexos, resposta e parecer da administração.
• Interfone virtual: aplicativo instalável no celular, chamadas de voz entre apartamentos, portaria e administração, com notificações.
• Área administrativa: moradores e aprovações de acesso, documentos e categorias, comunicados, registro de inadimplência, assembleias, enquetes, ocorrências, usuários com áreas liberadas e histórico de auditoria.
• E-mails administrativos do domínio jardimindependencia.com.br.

5. Data e caráter da doação

A doação foi realizada em 11 de setembro de 2026, é gratuita e feita em benefício coletivo, na expectativa do bom uso por todas as partes que utilizarem o site, o domínio, os e-mails administrativos e os sistemas internos.

Quanto aos aplicativos das lojas Google Play (Android) e App Store (Apple), a doação se estende a eles nas mesmas condições e passa a produzir efeitos, em cada loja, quando o respectivo aplicativo estiver aprovado, testado para o uso e publicado.

6. Propriedade intelectual e código-fonte

Esta doação tem por objeto o uso e a fruição do serviço em funcionamento: o site, o domínio, os e-mails administrativos e os sistemas internos instalados e mantidos pelo Doador, bem como os aplicativos, quando publicados nas lojas. Ela não transfere ao Condomínio direitos autorais nem de propriedade intelectual sobre o código-fonte, que permanecem com o Doador, nos termos da Lei nº 9.609/1998 (proteção da propriedade intelectual de programa de computador) e da Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais). O código-fonte do site e dos sistemas internos é disponibilizado publicamente, em separado, sob a licença Apache 2.0, com a autoria do Doador preservada, conforme a seção 7.

7. Transparência e auditoria do código-fonte

Para garantir transparência, o código-fonte do site e dos sistemas internos está publicado no GitHub, em github.com/davidkestering/jardimindependencia.com.br, sob a licença Apache 2.0, aberto à auditoria de qualquer condômino ou de terceiros por eles indicados.

A publicação permite verificar que não existe nenhum mecanismo de fraude nos ambientes de votação de assembleias e de enquetes: cada unidade vota uma única vez, o voto é gravado com data, hora e identificação, a apuração é feita exclusivamente pelas regras contidas no código publicado, e nenhum registro é apagado. O Doador declara que o sistema de votos em operação em jardimindependencia.com.br permanece conforme o código-fonte publicado no repositório indicado, e que qualquer alteração futura será igualmente publicada no mesmo repositório, com histórico de versões.

Não fazem parte do repositório, por proteção de dados e de direitos: as senhas e chaves do servidor, os documentos e fotos do condomínio, os dados pessoais dos condôminos e este documento.

8. Encargo, uso lícito e retomada

O uso do objeto desta doação deve ser lícito e restrito à finalidade condominial. Constitui encargo do Condomínio, de sua administração e de todos que utilizem o conjunto em seu nome não empregar o domínio, o site, os e-mails administrativos, os sistemas internos ou os aplicativos para a prática de atos ilegais ou indevidos, tais como, sem se limitar a: fraude, violação de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018, LGPD), calúnia, difamação ou injúria, envio de mensagens não solicitadas em massa, invasão ou tentativa de burlar controles de acesso, ou qualquer outra conduta contrária à lei.

Em caso de uso indevido ou ilegal, o Doador poderá reaver a posse e a administração do domínio, do site, dos e-mails administrativos, dos sistemas internos e dos aplicativos, com a consequente cessação do usufruto, com fundamento na doação com encargo (arts. 553 e 562 do Código Civil), na condição resolutiva (arts. 127 e 128) e na revogação por descumprimento do encargo (art. 555). A retomada será comunicada por escrito à administração do Condomínio, com a indicação do motivo.

9. Titularidade

O registro do domínio, as contas de hospedagem e as contas de e-mail permanecem em nome do Doador. Esta doação não transfere ao Condomínio a titularidade sobre nenhum deles, apenas o direito de uso descrito acima.

10. Dados pessoais

Os dados pessoais tratados pelos sistemas pertencem aos seus titulares e são utilizados exclusivamente para as finalidades do Condomínio, nos termos da LGPD. O Doador atua como mantenedor técnico em benefício do Condomínio.

11. Disposições finais

Esta declaração é firmada de boa-fé e publicada no próprio site do Condomínio, em jardimindependencia.com.br/doacao, para conhecimento da administração e dos condôminos. Atualizada em 11 de setembro de 2026 com a seção 7, por ocasião da publicação do código-fonte. Atualizada em 1º de outubro de 2026 para estender a doação aos aplicativos das lojas Google Play (Android) e App Store (Apple), a partir da aprovação, do teste para o uso e da publicação de cada aplicativo na respectiva loja.

Ananindeua, PA, 11 de setembro de 2026.

Documento firmado de boa-fé e publicado eletronicamente. Para eficácia perante terceiros, recomenda-se o registro em Cartório de Títulos e Documentos.